Associação de moradores

  

Está previsto para hoje o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação encabeçada pelo advogado Gustavo Magalhães Vieira, titular do Vieira e Pessanha Advogados Associados, na qual será decidido se as Associações de Moradores podem cobrar compulsoriamente cotas associativas de quem não se associou ou quer manter-se associado.

 

Para ele, apesar de inconstitucional, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acabou privilegiando esses grupos com a edição da Súmula 79, que tem a seguinte redação: "Associação de moradores. Condomínio de fato. Cobrança de despesas comuns. Principio do não enriquecimento sem causa. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade."

 

Houve um desvirtuamento acolhido pelo judiciário e pela primeira vez o STF terá a chance de se posicionar sobre isso após a edição da referida Súmula. "Acho que o impacto social dessa decisão deve ser grande, pois, caso o STF tenha um posicionamento contrário às associações, as pessoas passarão a entender que não são obrigadas a pagar e participar de uma associação à qual não aderiram voluntariamente", afirma Gustavo Vieira ao mencionar que permitir que as associações de moradores pratiquem a cobrança compulsória de não-associados é dar respaldo a atividade comparável à das tão combatidas milícias cariocas