Cláusulas abusivas

É importante ter um contrato justo para a manutenção dos elevadores do condomínio: nem barato demais, que não dê condições técnicas à empresa contratada de realizar o serviço necessário, nem caro demais para as necessidades do condomínio.

Além disso, é preciso evitar contratos com cláusulas abusivas e ilegais, como os que têm multa de rescisão com valor acima de 10% sobre as parcelas a vencer.

Consultado pelo portal SíndicoNet, o advogado Dr. Hilton de Biasi, especialista em Direito Condominial, aponta o que um contrato justo para manutenção de elevadores deve conter:

• O prazo contratual, sendo a melhor opção de contrato por prazo indeterminado, com aviso prévio de 30 dias para a rescisão contratual, sem cobranças de multas abusivas.
• Todos os compromissos do prestador de serviços, assegurando ao cliente o funcionamento seguro e confiável do elevador;
• Discriminação do corpo técnico para a manutenção dos equipamentos
• Cobertura de seguro contratual, referente à responsabilidade civil por eventuais indenizações por danos pessoais e/ou materiais decorrentes dos serviços prestados pela empresa;
• Discriminação dos serviços e itens não cobertos pelo contrato;
• Valores mensais da prestação de serviços por equipamento e respectivos reajustes contratuais;
• Formas de pagamento dos serviços;
• Disponibilidade de peças e respectivas garantias e procedências, procedimentos de visitas técnicas, chamados avulsos, procedimentos para passageiros presos na cabine e demais emergências;
• O condomínio não deve aceitar imposições do prestador de serviços tais como início dos serviços sem a devida celebração do contrato, bem como cláusulas incompletas que serão complementadas posteriormente.

Deve-se verificar também os devidos registros da empresa de manutenção junto aos órgãos competentes, tais como Receita Federal, Prefeitura Municipal e CREA; o técnico responsável deve ter inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.

Fontes:SECIESP(Sindicato das Empresas de Conservação, Manutenção de Elevadores do Estado de São Paulo)Dr. Hilton de Biasi (advogado)