21/03/24 11:08 - Atualizado há 7 meses
O uso de drones nos condomínios vem crescendo em popularidade, mas essa prática pode levantar preocupações relacionadas à privacidade, segurança e regulamentações locais. Cabe destacar alguns alertas e considerações importantes:
Drones têm a capacidade de capturar imagens e vídeos aéreos, o que pode invadir a privacidade dos moradores.
É importante que os proprietários de drones respeitem a privacidade1 dos demais vizinhos e evitem a captura de imagens não autorizadas.
Agora, se for um drone de terceiros, não residente no condomínio, a recomendação é entrar em contato com as autoridades policiais.
Muitas jurisdições têm regulamentações específicas para o uso de drones, incluindo restrições de altitude, áreas proibidas e requisitos de licenciamento. Então é muito importante que o proprietário esteja ciente e utilize o drone em conformidade com as leis locais.
Diversas leis e normas regulamentam o uso de drones, como a Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e as normas da ANAC.
Em todo caso vale deixar bem claro que o condomínio não terá nenhuma responsabilidade em caso de uso irregular.
Conforme exposto no artigo de Alexandre Marques aqui no SíndicoNet, "quem for flagrado usando drones ou aeromodelos não recreativos em desacordo com as normas aprovadas pela ANAC pode responder a processo administrativo (CBA, Lei Federal nº 7.565/86), civil e penal”.
O voo de drones em áreas com grande número de pessoas, como condomínios, pode representar riscos de segurança.
Quedas acidentais, colisões ou mau uso podem resultar em danos a propriedades ou, em casos extremos, ferimentos a pessoas.
Claro que nos condomínios o uso será em áreas abertas destinadas ao lazer. Porém, se mesmo assim o condômino utilizar seu drone em área comum e provocar qualquer acidente ou prejuízo, a responsabilidade será única e exclusiva desse condômino.
É comum, também, os drones serem utilizados por criminosos para identificar possíveis alvos de furtos, fazendo o mapeamento da geografia do imóvel e monitorando o hábito dos moradores e/ou condomínio. Qualquer atitude suspeita deve ser denunciada à polícia imediatamente.
Para evitar problemas, condomínios podem estabelecer políticas que exigem autorização prévia para o voo de drones dentro das suas instalações.
Isso pode ajudar a garantir que os drones sejam usados de maneira segura e respeitosa. Da mesma forma, o condomínio não se responsabilidade pelo uso de forma clandestina.
É importante que os moradores sejam informados sobre qualquer política relacionada ao uso de drones no condomínio. A comunicação pode ajudar a evitar mal-entendidos e conflitos. Quem sabe inserir as regras de uso no regulamento interno devidamente aprovado em assembleia.
Os condomínios podem considerar estabelecer restrições de uso para drones, especificando áreas designadas para operações e horários permitidos. Isso pode ajudar a minimizar os impactos negativos.
Síndicos e condomínios podem ser responsabilizados por permitir o uso indevido de drones em suas áreas.
Drones são suscetíveis a hacking2 , o que pode ser uma preocupação em ambientes residenciais. Condomínios devem estar cientes dessa possibilidade e tomar medidas para proteger contra atividades não autorizadas.
Muitos condomínios utilizam e autorizam prestadores de serviço a utilizarem drones para verificação de problemas na fachada, telhados e outros locais de difícil acesso, mas isso sempre deve ser feito com o acompanhamento e participação de um funcionário do condomínio.
A jurisprudência em relação ao uso de drones nos condomínios pode variar dependendo das leis locais e das decisões judiciais específicas.
Em muitas jurisdições, ainda não existem leis específicas que abordem detalhadamente o uso de drones em ambientes condominiais, o que pode tornar as decisões judiciais especialmente relevantes.
É importante observar que as leis e a jurisprudência podem evoluir ao longo do tempo, especialmente à medida que a tecnologia e as práticas de drone continuam a se desenvolver.
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(1) Constituição Federal (Art. 5.º, inciso X) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( LGPD - nº 13.709/2018)
(2) Hacking refere-se ao uso indevido de dispositivos como computadores, smartphones, tablets e redes para causar danos ou corromper sistemas, coletar informações sobre usuários, roubar dados e documentos ou interromper atividades relacionadas a dados. Consultado em 20.03.2024: https://www.fortinet.com/br/resources/cyberglossary/what-is-hacking#:~:text=Hacking%20refere%2Dse%20ao%20uso,interromper%20atividades%20relacionadas%20a%20dados
(*) Fernando Zito é advogado militante na área de Direito Civil; especialista em Direito Condominial; pós-graduando em Direito e Negócios Imobiliários pela Damásio Educacional (conclusão em 2021); pós-graduado em Direito Tributário pela PUC/SP; pós-graduado em Processo Civil pela PUC/SP; membro da Comissão de Condomínios do Ibradim; palestrante especializado no tema Direito Condominial; colunista do site especializado SíndicoNet, Sindiconews, Condomínio em Foco e das revistas “Em Condomínios” e ”Viva o Condomínio”.