Entenda a Lei 14.010/20 (antigo PL 1.179/20)
Lei federal abordou questões relacionadas à assembleia virtual, prestação de contas e reuniões nas unidades
O antigo PL 1.179/20 que trata, dentre diversos pontos, das regras condominiais durante a pandemia agora é a Lei 14.010/20.
Questões ligadas à assembleia virtual e à prestação de contas foram aprovadas na sanção presidencial, mas um artigo sobre reuniões em unidades privadas foi vetado por Bolsonaro.
É sobre isso que o advogado Marcio Spimpolo destaca neste vídeo. Confira:
