Entendimento da Justiça com relação a animais em condomínio

Em meados de maio deste ano, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que convenções de condomínios residenciais não podem proibir a permanência de animais em apartamentos ou casas (confira a notícia na íntegra).

Rodrigo Karpat, advogado e colunista do SíndicoNet, deixa sua opinião sobre o caso, cujo entendimento considera ter “aberto precedentes” para causas semelhantes.

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