Grande porte

A presença de animais domésticos de grande porte em apartamentos não acarreta o pagamento de multa, mesmo que a situação contrarie o regimento interno do condomínio. Assim decidiu a 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP) ao analisar o caso de um morador que conseguiu, na Justiça, o direito de manter seu cachorro, da raça labrador, em seu apartamento, e anular multas dadas pelo condomínio onde vive por ter desrespeitado as regras do local.

 

Em apelação contra decisão de primeira instância favorável ao dono do cão, o condomínio alegou que o morador tem um animal de grande porte, não indicado para apartamentos, e que a condição é vedada pelo regimento interno do edifício. Em sua defesa, o condômino alegou que a cadela não acarreta nocividade, perigo, perturbação ao sossego ou à segurança dos demais condôminos.

 

Ao analisar a apelação do condomínio, o desembargador afirmou que “as limitações ao exercício da propriedade devem ser mínimas e somente impostas quando extremamente necessárias à boa convivência social”. Segundo Amorim, o direito ao uso e o gozo da unidade condominial deve ser harmonizado com o direito dos demais moradores.