11/11/22 07:05 - Atualizado há 1 ano
Quando ouvimos a palavra “acessibilidade” logo pensamos em um cadeirante ou em um pessoa que tem dificuldade em se locomover. Só que não nos atentamos ao fato de que eles precisam se mover, seja nas ruas ou em casa. Por isso, a lei de acessibilidade em condomínios é tão importante.
possibilitar o acesso vai muito além do grupo de cadeirantes, já que existem outras deficiências que precisam de uma mobilidade mais facilitada.
Tanto é que, a partir de 2020, todos os novos empreendimentos residenciais devem ser acessíveis, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
A lei fala também sobre vagas de garagem. Pois, quando as vagas construídas forem vinculadas às unidades, o empreendimento deverá contar com vagas sobressalentes que atendam ao recurso da acessibilidade.
Assim, caso as unidades sejam adquiridas futuramente por pessoa com deficiência, esta será atendida em sua necessidade e direito.
Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), do IBGE, de 2019, 17,3 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência no Brasil. Destes, 7,8 milhões têm deficiência nos membros inferiores. mobilidade reduzida como obesos, idosos, mães com crianças de colo, entre outros.
Como bem lembra Luciana Graiche, vice-presidente do Grupo Graiche:
"[...] não são as pessoas que são deficientes, mas sim, os lugares e situações que não estão preparados para lidar com as necessidades e oferecer condições igualitárias para todos.”
Por isso, o objetivo do SíndicoNet com essa matéria é ajudar o síndico a descobrir por que, onde e como fazer as adaptações. Além de conscientizar todos os moradores quanto a essa necessidade legal e social.
Boa leitura!
A começar pela Constituição, que garante a todo cidadão seus direitos sociais (entre eles o de ir e vir livremente) e garantias fundamentais para a pessoa humana, que incluem todos os indivíduos independentemente de suas condições físicas ou mentais.
Desse modo, a principal lei brasileira que rege essa questão é a Lei de Acessibilidade – Decreto de lei nº 5296, de 2 de dezembro de 2004. Assim, por ser uma lei federal, ela vale em todos os estados do país. Mas, estados e municípios ainda possuem legislações locais próprias que tratam da acessibilidade.
Na cidade de São Paulo, por exemplo, existe a CPA (Comissão Permanente de Acessibilidade) que cria normas regulatórias. Em sua resolução CPA/SMPED-G/015/2008, de 14 de novembro de 2008, a instituição define normas e controle que garantam a acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a edificações, vias públicas, espaços, meios de comunicação, transportes, mobiliário e equipamentos urbanos.
Abaixo outras legislações munipais e estaduais recentes relacionadas à acessibilidade em condomínios:
Além das normas brasileiras que todos os condomínios devem seguir, há também normas internacionais que garantem que todas as pessoas devem ter o direito de acessar os locais que desejam e que suas limitações motoras não devem impossibilitar essas necessidades.
Há também a norma ABNT NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que regula questões de acessibilidade.
No final de março de 2023, a ABNT NBR 9050 foi atualizada e sofreu alguns modificações, que estão listadas aqui.
parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural das edificações às condições de acessibilidade, para que uma pessoa com deficiência tenha mobilidade, inclusive, dentro da própria casa. adaptações devem ser aplicadas nas áreas de uso comum.
Desse modo, as regras gerais são:
Na sala e no quarto, as orientações são:
Já no banheiro, as exigências são:
Agora na cozinha, a norma diz para:
Vale lembrar que, de acordo com o artigo 58, estão isentos dessas medidas apartamentos com um dormitório de até 35m² ou dois dormitórios e até 41m².
Como citado no começo da matéria, em janeiro de 2020, entrou em vigor o Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018, que coloca em voga as novas regras para o atendimento aos critérios de acessibilidade estabelecidos no artigo 58 da LBI, de 2015.
limitações motoras, como: auditivas e visuais, estão asseguradas por lei a requisitarem adaptações em imóveis residenciais adquiridos na planta sem qualquer custo adicional. pedido de adaptações deve ser feito por escrito pelo deficiente e entregue à construtora antes do início da construção.
Assim, na LBI, com essa atualização, existem três artigos que dizem respeito diretamente ao setor da construção civil e empreendimentos no quesito acessibilidade.
São eles:
Artigo 32
Construções com fins habitacionais financiadas com recursos públicos e de cunho social (Programa Casa Verde e Amarela) devem possuir, pelo menos 3% de unidades adaptadas a acessibilidade;
Artigo 45
Hotéis e estabelecimentos comerciais do setor hoteleiro são obrigados a ter 5% de unidades adaptadas.
Artigo 58
Novos empreendimentos de médio e alto padrão de todo o país devem adaptar os projetos à Lei de acessibilidade de duas formas:
Além disso, se o apartamento for vendido na planta, o proprietário que necessita de acessibilidade deve informar as adaptações necessárias no seu imóvel, antes do início das obras.
Afinal, trata-se de uma determinação da legislação e não de uma obra de embelezamento ou de manutenção.
Entretanto, ele orienta que os síndicos devem, sim, convocar uma assembleia para explicar as necessidades legais e sociais e resolver questões como o orçamento da obra.
Samuel Costa, que necessita de cadeira de rodas para se locomover, foi ofendido por um vizinho ao solicitar uma rampa de acesso no prédio em que mora, na Bahia. Ele segue lutando pelos seus direitos:
Deixar esses degraus que me impedem de me mover é como criar um muro social. Antes, a pessoa com deficiência não saía de casa, não pisava para fora. Hoje, a gente vê muito avanço, eu fiz faculdade à distância, a internet te leva a outro lugar. Mas a parte física não está acompanhando esse progresso. Enquanto não é com você, sua família, você fica dentro da sua bolha, não vê debate nenhum sobre isso”, explicou em detalhes nesta reportagem.gestor deve anotar o nome completo e o RG desse condômino e fazer constar na ata que ele é contra as obras, mesmo sabendo que existem leis determinando a obrigatoriedade dela.
Desse modo, fica claro que o síndico é a favor e o condômino é contra.
buscar alternativas ainda que simples liberar acesso pela garagem ao quem tenha dificuldade de mobilidade ou disponibilizar um funcionário que possa dar suporte a essa pessoa até que a situação seja definitivamente resolvida pela massa condominial.
Do contrário, o condomínio corre o risco de ser processado, como ocorreu nesses casos:
Todo condomínio novo deve ser construído já garantindo a acessibilidade de seus moradores e visitantes.
entrar em contato com a construtora e exigir que as obras sejam realizadas.
Desse modo, para fazer as adaptações, é importante a realização de uma análise técnica no condomínio para que se conheça quais obras são viáveis e quais poderão atingir a estrutura do prédio.
consultar empresas de engenharia especializadas em acessibilidade para fazer uma análise e indicar o que é possível fazer com mais rapidez e ainda detectar pontos mais críticos – como elevadores pequenos, por exemplo.substituir escadas por rampas – ou criar rampas - de acesso a espaços da área comum como piscinas, salões de festa e jogos ou da entrada do condomínio são obras prioritárias e que podem ser feitas rapidamente e sem custos muito altos.
planos de acessibilidade é uma forma de valorização do imóvel perante outros que não tenham essas condições. Ou seja, um ponto a mais para o condomínio.
Pensando nisso, abaixo separamos algumas adaptações que podem ser feitas para ampliar a acessibilidade em condomínios. Confira:
Além das rampas, outra adaptação simples e necessária é a troca dos pisos, que devem ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante.
Recomenda-se também evitar a utilização de pisos coloridos, com estampas e 3D, pois eles podem causar sensação de insegurança.
Outro ponto a ser adaptado são os desníveis de qualquer natureza, seja do piso ou do solo.
Em episódio recente, por exemplo, uma moradora deficiente visual foi proibida pelo condomínio de circular com o cão-guia, pois o regimento interno exigia que os animais fossem levados no colo ao transitarem pela área comum. Nesse caso, o gestor tinha o dever de abrir uma exceção, evitando qualquer judicialização e constrangimento.
Outras medidas simples não envolvem custos dispendiosos ao condomínio e fazem a diferença para quem precisa, tais como:
espaço da vaga deve ser maior, de acordo com as normas técnicas e segundo artigo 25 da Lei de Acessibilidade – Decreto de lei nº 5296, de 2 de dezembro de 2004:
dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.§ 1º Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o disposto na Lei no 7.405, de 1985.
§ 2º Os casos de inobservância do disposto no § 1o estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelos órgãos competentes.§ 3º Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas públicas e de uso coletivo.
§ 4º A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997."estar o mais próxima possível do elevador, para facilitar sua entrada.
Além disso, elas precisam estar sinalizadas e vinculadas a uma rota acessível de acesso ao condomínio.
Desse modo, é só fazer esse ajuste e pronto. Agora, se a porta não tiver essa tecnologia, ela deverá voltar para o jeito manual.
Desse modo, todo degrau ou escada deverá ter sinalização visual na borda do piso, com uma cor que faz contraste com a do piso e que meça entre 0,02 m e 0,03 m de largura.
duas devem ser de cores diferentes do piso e serem sobrepostas ou integradas ao piso existente.
Assim, para fazer esse tipo de sinalização, contrate uma empresa especializada e fiscalize se todos os parâmetros estão sendo seguidos.
A sinalização de local acessível para pessoas com deficiência deve ser feita por meio do símbolo internacional e estar presente no condomínio, caso as principais medidas de adaptações tenham sido feitas.
hall de entrada, nos banheiros, nas vagas da garagem, nas escadas, elevadores e outros.foi notificado pelo Ministério Público e recebeu a visita de uma agente da prefeitura, que elaborou um relatório com 16 páginas especificando quais as alterações deveriam ser feitas no prédio para atender a Lei de Acessibilidade.
contratar um arquiteto especialistaum escritório de advocacia para intermediar a 'conversa' com os órgãos competentes", introduz.
Dentre as alterações exigidas e realizadas no prédio de Simone estão:
foi gasto em torno de R$ 150 mil, tudo aprovado em assembleia. Com uma quantia razóavel guardada em caixa, o restante do valor foi rateado entre as unidades.
precisou mobilizar o condomínio inteiro, prestadores de serviçosempresas dos elevadores e da portaria remota, afinal, eram necessárias adequações nesses sistemas. "Recebi respaldo de todos os lados, sem contar da parceria com o arquiteto e com o advogado", frisa."Nesse processo, tivemos um suporte espetacular da nossa administradora, que abraçou a causa junto com o condomínio. Foi quem vestiu a camisa, se prontificou com tudo: negociação com os fornecedores, organização dos orçamentos, assembleia, reuniões com conselho de duas a três vezes no mês, emissão de comunicados, etc."
"O cadeirante deve ter condições de se locomover sozinho sem precisar do auxílio de alguém. Ele precisa entrar no elevador, fazer o meio-círculo e ficar de frente para a porta, mas esse movimento não é compatível com as condições físicas do prédio. Sem contar as portas; são aquelas de empurrar, não de correr", lamenta.
A síndica segue aguardando se o MP aceita essa situação, da mesma forma que em relação ao segundo item pendente da obra.
Uma árvore podre, cuja raíz destruiu a atual calçada do prédio de Simone, precisa ser retirada para que seja feita um novo piso, de acordo com a norma de acessibilidade.
bióloga constatar, em laudo, as péssimas condições da árvore, inclusive com risco de queda, a prefeitura negou o pedido de poda."Acionamos novamente o Ministério Público, para eles pressionarem a prefeitura a acatar nossa solicitação, pois sem isso, não será possível prosseguir com execução de uma calçada acessível", finaliza.
A exemplo do condomínio de Simone, é possível que muitos condomínios antigos passem por essas dificuldades na hora de realizar adaptações de acessibilidade. Afinal, não exisita nenhuma lei sobre acessibilidade nos edifícios até 2015, com a LBI.
demonstrar interesse em tornar-se acessível, ao menos, nos mínimos detalhes.
No final das contas, a Lei de acessibilidade em condomínios não é somente uma obrigação, mas uma questão de cidadania. Desse modo, todos os síndicos devem ter ciência das adaptações e tentar transformar seu condomínio cada dia mais em um local acessível.
Gostou do nosso conteúdo? Então você vai se inspirar com a história do condomínio Ilhas Gregas, que investiu em acessibilidade e adaptações para tornar o local acolhedor e seguro para mais da metade dos moradores que são idosos.
Fontes consultadas: Mara Gabrilli; Marcio Rachkorsky (advogado); Conteúdo SíndicoNet; ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.