Jurídico
Luta na Justiça
No DF, donos de lotes com imóveis em construção ou vazios podem perdê-los
Por Mariana Ribeiro Desimone
domingo, 6 de janeiro de 2013
Moradores dos condomínios lutam para impedir licitação de lotes vazios
Moradora do Mansões Califórnia, condomínio situado no Setor Habitacional Jardim Botânico, Karoline Oliveira conseguiu o direito na Justiça de comprar lote ocupado
Donos de lotes vazios em condomínios ou moradores que não terminaram de construir suas casas até 31 de dezembro de 2006 vão usar decisões da Justiça tomadas em 2012 para lutar contra a licitação dos terrenos. Sentenças dadas por desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e até ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandaram a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) vender os imóveis diretamente aos ocupantes e não oferecê-los em concorrência pública, como prevê o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o GDF e o Ministério Público em 2007.
A mais recente decisão, da 5ª Turma Cível do TJDFT, é de outubro do ano passado e beneficia Karoline Pereira de Oliveira, 24 anos, moradora do condomínio Mansões Califórnia, no Setor Habitacional Jardim Botânico. Em 2007, ela pagou R$ 200 mil em uma casa em construção no loteamento, se mudou para o imóvel com a família e continuou a obra.
Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br