terça-feira, 19 de dezembro de 2023
Proposta precisa ser analisada por três comissões temáticas antes de ser enviada ao Senado
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem deixar criança menor de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou espaços de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores. A regra é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A multa será de cinco a 20 salários mínimos. Também poderá ser multado o síndico que não afixar em local visível as informações sobre as faixas etárias e condições de uso dos bens e espaços de uso comum (três a 10 salários de referência).
A proposta foi aprovada conforme o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP), ao PL 4309/20, da ex-deputada Flordelis, e ao apensado (PL 237/21).
Josenildo afirmou que a medida é relevante porque os acidentes são a maior causa de morte de crianças no Brasil. “Todos os anos, cerca de 3,6 mil crianças dessa faixa etária morrem e outras 111 mil são hospitalizadas por motivos acidentais, segundo dados do Ministério da Saúde”, disse.
A proposta será analisada agora nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1027233-comissao-aprova-multa-para-quem-deixar-menor-de-12-anos-sozinho-em-veiculo-ou-area-comum-de-condominio/