Nova lei

  

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que veta a venda e o aluguel de vagas de garagem a quem não é morador do prédio. A lei é de autoria do então senador Marcelo Crivella, atual ministro da Pesca. A medida contribui para a maior segurança dos edifícios do Brasil. 

 

A lei aprovada no último dia 4 de abril, permite, porém, a alienação e o aluguel das vagas em garagens caso haja autorização dos demais condôminos, em convenção 

 

Antes, o Código Civil pedia apenas que condôminos tenham prioridade no negócio. Mas para muitos especialistas, essa não era uma discussão sobre propriedade, mas sobre a vida em condomínio.

 

Enquanto a lei não entrava em vigor, os condomínios tentavam evitar esse tipo de problema elaborando regras internas rígidas. Mas quando alguém apelava para a Justiça, o prédio muitas vezes não tinha como se defender.