Questão jurídica

A Câmara Municipal de Maceió realizou na manhã desta sexta-feira (30) uma audiência pública para debater a acessibilidade dos condomínios e loteamentos. A audiência aconteceu a pedido do vereador Galba Netto (PMDB) e pretende elaborar um projeto de lei com normas para evitar que determinados loteamentos instalem portarias ou edifiquem muros isolando uma localidade pública.

 

De acordo com o vereador, o que leva algumas associações de bairros a montarem tais “barreiras” seria a falta de segurança. "Precisamos regulamentar a situação dos condomínios.

 

Vamos discutir aqui e chegar a um denominador comum", propôs o vereador. Seguindo o raciocínio de Galba, o vereador Zé Márcio (PSD) ressaltou o medo da violência e lamentou o fato da população ter que se “enclausurar” em condomínios fechados para se proteger de bandidos.

 

Para discutir o assunto, a sessão contou com a presença de Claudison Sampaio, membro da Comissão de Acessibilidade da Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) e Inaldo Medeiros, morador do Loteamento Sauaçuhy. Durante a oportunidade, o morador afirmou que a ineficiência da polícia é o principal motivo para o fechamento dos residenciais. De acordo com dados da SMCCU, a cidade possui mais de 70 condomínios irregulares.

 

Os muros e as portarias instaladas em diversos bairros de Maceió são um problema antigo da capital alagoana e que impedem a livre circulação das pessoas em espaço originalmente públicos. O assunto já foi levantado como pauta outras vezes na Casa de Mário Guimarães e até o momento não existe uma definição sobre o tema. A ação é contrária à determinação do Código de Posturas do Município de Maceió e o Código Civil, presente no Artigo 99, inciso I, que determina o livre acesso da população a qualquer bem público. Muito desses lugares possuem, inclusive, cobrança indevida para a manutenção das guaritas e cercados.

 

 

Outro morador do loteamento, Miguel Rocha, concordou com o companheiro e se posicionou contra a formação das associações. “Elas não têm o direito de cobrar nada a ninguém”, pontuou.

 

Já para Nelson Miranda, morador do Recanto da Serraria I, o que ocorre é uma confusão entre condomínio e associação. Ele disse que as associações podem sim trazer melhorias para a comunidade e não somente visar ao lucro, mas que para isso deve haver uma adequação.

 

Os vereadores ouviram também denúncias dos moradores que relataram uma “pressão” para o pagamento das taxas. Alguns deles chegaram a vender suas casas por não conseguirem pagar os valores estipulados pelo serviço.

 

A audiência deve prosseguir durante a tarde de hoje. De acordo com Galba Netto, o objetivo da sessão é que ao fim do dia haja um senso comum que privilegie à maioria da população.