Síndicos com ME, MEI e EPP: Descontos para quitar débitos

Por Thiago Badaró*

Programa de Regularização Fiscal de Débitos microempresas e empresas de pequeno porte (simples nacional), inscritos em dívida ativa da União.

acordo de dívidas federais com condições especiais de pagamentoME, MEI e EPP com débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 31 de Janeiro de 2022.

• Como funciona uma empresa de síndico profissional

requisitos legais da portaria que são:

• (i) a verificação da situação econômica
• (ii) a capacidade de pagamento da empresa

As vantagens para aqueles que tem interesse em aderir ao programa são:

• Oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação e;
• Possibilidade de pagamento da dívida com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses, respeitando os limites das leis de regência da transação.

1% do valor consolidado dos créditos transacionadosredução de até 100% do valor dos juroslimite de até 70% sobre o valor total de cada crédito até 137 parcelas não poderão ser mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior.

parcelas não poderão ser inferiores à R$ 100, salvo os casos  dos microempreendedores individuais, cuja parcela mínima é de R$ 25.

recomendado prévio contato com a assessoria jurídica da empresaprazo para protocolo do pedido se encerrará no dia 31 de março de 2022.  

(*) Thiago Badaró é advogado, com atuação voltada à área condominial, pós-graduado em Direito Tributário, processual civil, imobiliário e contratual, professor de direito condominial na Escola Superior de Advocacia (ESA-OAB/SP) e professor de Direito Imobiliário em cursos de pós-graduação de algumas universidades, palestrante e escritor de artigos. Contato: thbadaro@nardesbadaro.adv.br.