ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA
Gostaria de saber o Prazo Prescricional para propor uma ação de impugnação de assembleia.
O principal motivo é que na referida assembleia foram rejeitadas várias procurações apresentadas por um único morador, sob alegação de que seja ilegal uma pessoa apresentar várias procurações.
Ao final da assembleia foi votada a modificação da Convenção, limitando uma única procuração para cada condômino. Essa decisão foi tomada em Assuntos Gerais.
Anselmo Macucci
Respostas 3
Anselmo - Você tem um prazo de 60 dias para entrar com esta ação. Já que vai entrar com esta ação, aproveita também para cancelar a mudança deste item da convenção, por não ter um item especifico e também por não ter respeitado o quorum exigido que é 2/3 de todos os condôminos. Recorra ao Juizado Especial de Pequenas Causas. 0k
Geraldo Majella da Silva
Essa assembleia está cheia de controvérsias. vou tentar responder em parte seus questionamentos: No caso, salvo melhor juízo, o prazo para impugnação de assembleia condominial é decadencial e não prescricional, nos termos do artigo 179 do Código Civil: "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato." Abaixo deixo transcrito jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do DF: TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140810020863 DF 0002033-79.2014.8.07.0008 (TJ-DF) Data de publicação: 06/03/2015 Ementa: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL . DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Oartigo 179 do Código Civil preceitua um prazo decadencial, pois ao se referir a negócio jurídico anulável, trata de direito potestativo da parte, que pode ou não ser exercido por seu titular no prazo previsto em lei. 2. O direito da parte de pleitear a anulação de assembléia geral de condomínio decai em 2 (dois) anos a contar da data da conclusão do ato. Logo, se a demanda foi proposta após o decurso do prazo, a decadência deve ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado, conforme estabelece o artigo 210 do Código Civil . 3. Recurso não provido. Por questões de representatividade é defeso a somente um morador representar, mediante procuração, vários condôminos, tendo em vista que pode haver manipulação de número de votos na mão de uma pessoa e o interesse da maioria ser prejudicado por um só. Caso não existe previsão na Convenção do Condomínio deve-se procurar o judiciário, tendo em vista que não exista previsão legal que limite o número de procuração por pessoa. Quanto ao ponto "Assuntos Gerais" é cediço e existem inúmeras jurisprudência a respeito e doutrina pacífica a respeito do tema, não pode haver em edital convocatório pauta ou ordem do dia com pontos abertos, subjetivos ou que enseje dúvida do deve ser tratado em assembleia. O fato de haver pauta aberta enseja que moradores deixem de comparecer a reunião por desconhecerem, por completo, o que será discutido em assembleia, ensejando, assim, a prejudicialidade dos moradores que não participarem da reunião.
ANTONIO CARLOS ALVES LOBO
Caro Anselmo Assiste razão ao nobre colega Antonio Carlos acerca do prazo decadencial, todavia no que se refere a limitar o número de procurações acho salutar, mas se na convenção não consta nada a respeito, nada se pode fazer e deveria ter sido aceito todas as procurações apresentadas, desde que estivessem corretas. Atenciosamente Alexandre
ALEXANDRE FRANCO
