Reginaldo o que consta no seu Regimento Interno? Lá deve definir a maneira do sorteio e o inadimplente tem direito pois é propriedade, caso não o fosse, poderia o síndico impedir que o mesmo estacionasse o carro por estar inadimplente.
Atenciosamente.
Reginaldo, verifique a convenção/Regimento.Mas não se pode tirar o direito do morador de ir e vir no condomínio, senão ele não poderia entrar no apto dele pq está inadimplente?Isso não existe.
As penalidades para o inadimplente estão dispostas na lei. Multa, juros e atualização monetária e talvez honorários de advogado. Mais nada. Todos os demais direitos seus de condôminos ficam preservados, inclusive o importantíssimo tema que é sorteio de vagas garagem. .