Extinção da cobrança pela Fração Ideal
Felipe Valdrez
Respostas 4
Felipe Essa decisão do STJ não derrubou a cobrança por fração ideal, tanto é que continua prevista em lei. a unica forma de alteração legal é na convenção condominial com quorum qualificado de 2\3. Eu considero a cobrança de fração ideal injusta, pois os serviços do condominio são iguais a todos. Se os proprietarios das 5 casas acreditam que a decisão do STJ, tornou-se jurisprudencia, eles que ajuizem ação pertinente e o condominio vai se defender. Na conversinha fica dificil né? No google voce acha essa decisão la de minas.
Roberto Martins
Felipe,. N a Lei 10,406/02, conta no seu artigo 1.336: São deveres dos condôminos: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição na convenção (redação dada pela lei 10.931, de 2004) Se a sua convenção consta que é fração ideal, tem que cumprir. Vocês podem alterar a convenção e para isso é necessária a presença de 2/3 dos proprietários na assembléia convocada para esse fim - alteração da convenção. Esse caso de Minas foi o único, pelo que eu pesquisei. Não tenho conhecimento de nenhum outro caso que o juiz tenha decidido sobre pagamento da cota condominial com o mesmo valor. Abaixo, um link que trata do assunto: i http://www.sindiconet.com.br/10618/Informese/Juridico/Fraao-ideal
Maria Telma Falcão de Carvalho
Não vou escrever tudo de novo, mas leia minha resposta no link: http://www.sindiconet.com.br/53763/6/TiraDuvidas/Juridico/Houve-alteraao-na-cobrana-de-taxa-de-condominio-entre-apartamentos-tipo-e-cobertura Abraços
Marisa Marta Sanchez
Eles têm que respeitar o que estiver previsto na convenção. Provavelmente, está previsto a fração ideal lá. Outra coisa: estes moradores sabiam da existência da fração ideal, quando compraram a casa. Então, não têm do que reclamar. Outro ponto: IPTU é por fração ideal. Se eles têm dinheiro para comprar um terreno maior, por que não podem pagar por um valor maior de condomínio?
Paulo S.
