regimento do condominio proibe animal?perante a justiça o regimento é soberano?
sinval Pinho da Silva
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Não, em questões conflitantes prevalece a lei, hoje a lei possibilita de ter animal (ção) de pequeno porte que não incomode os vizinhos, obvio que obsernabdo as demais regras da convenção e regimento interno.
Domingos Moreira de Barros
Sinval, há julgados para ambas as partes, vai depender da argumentação das partes, é óbvio que se o passarinho for uma araponga, o morador reclamante vai ganhar mais facilmente. Mas, é como vc colocou, a pessoa vem para um condomínio e mesmo sabendo das regras acaba querendo dar um "jeitinho" para que todos se adaptem ao que ela quer, ao invés dela se adaptar ao que o condomínio tem como regra. Aí, só argumentando bem e levando para a justiça, mesmo assim, o reclamante pode perder.
Angela MG
Oi Sinval, Existe, como bem colocou a Angela, julgados em ambas as direções; ouso dizer que majoritariamente a justiça tem decidido a favor dos pets, restando ao RI apenas disciplinar como essa bicharada vai circular pelas partes comuns. Veja, embora a Convenção se faça lei entre as partes, mesmo a convenção não pode decidir diferente da lei, e a lei tem entendido que querer disciplinar o que eu posso ter dentro da minha propriedade fere o direito de propriedade. Eu já vi até um julgamento onde um determinado pit bull ficou no prédio porque o seu dono conseguiu convencer a justiça que aquele pit bull é manso. Estamos falando de uma área nebulosa. Você pode pegar o cara pela perturbação do sossego, mas inútil tentar pegá-lo pela posse do passarinho. Nada como um bom berreiro de um recem nascido e a gente aguenta, não e mesmo? Boa sorte
Marisa Marta Sanchez
Realmente, em todos as últimas súmulas publicadas pelo TJSP, envolvendo casos similares, o ganho de causa foi do requerente. A alegação do Desembargador é sempre a mesma: "fere o direito de propriedade".
Sinval, O regimemento interno, como o próprio nome diz, é apenas interno e deve obedecer o que diz a lei. Se a lei permite cães em condominios, mesmo que conste na convenção e regimento, o sindico não pode proibir. O que pode fazer é determinar regras tais como: o cão só pode descer pelo elevador de serviço, se ele fizer necessidades fisiológicas nas áreas comuns o dono terá que limpar, não pode ficar nas áreas comuns do condominio, se for mais agressivo tem que usar focinheira, etc..... Existem algumas raças perigosas que não podem morar em aptos.
Maria Telma Falcão de Carvalho
realmente aminha duvida continua,pois conforme já vi decisões do superior tribunal de justiça,no que diz que se o regimento interno realmente proibe vale o regimento,quando ele é omisso, ai então vale a decisão do juizado no qual da favoravel a poder permnecer com animal no apto.fica outra pergunta qual a finalidade do regimento interno se a maioria dos condominos constituiem o regimento,e as pessoas adquirem os imoveis até no preço mais elevado para ter tranquilidade e depois surge um novo morador sabe das condiçoes do condominio ,depois que estão morando querem reverter o regimento tentando ingressar na justiça caso não deixe permanecer seu animal no condominio.pensa só um pouco voce trabalha de escala chega as zero horas em casa e acorda as 5hs da manhã com um passarinho cantando na varanda debaixo do seu apto.