Lei 13.160/08

Por favor, alguém saberia me dizer sobre a legalidade ou não da lei 13.160 / 08 que permite o protesto das cotas condominiais não pagas em seus respectivos vencimentos? É legal votar em assembléia do condomínio autorizando o Síndico a promover o protesto das cotas condominiais em atraso e acarretando negativação do nome do Condômino inadimplente no SPC e Serasa? Achei interessante essa lei, entretanto vi que existe uma discussão muito grande em torno dela, considerando inclusive inconstitucional. Agradeço a quem puder me esclarecer.