Quem compra uma unidade planejada para PNE sem ser PNE tem direito à vaga de garagem para PNE?
Filipe A A L de Paiva
Respostas 1
Filipe, vc terá direito ao que comprou, consulte seu contrato de compra e venda ou a Matrícula da unidade. Os projetos PNEs estão melhor adaptados a PNEs e têm vagas destinadas a PNEs, porém, não sendo PNE vc pode adquirir normalmente uma unidade e fazer uso da garagem normal, uma vez que não precisa de nada em especial.
Angela MG
A questão é: quem comprou os apartamentos para PNE não apresentam nenhuma necessidade especial, mas estão querendo ficar com as vagas específicas. No meu entendimento, a vaga PNE é apenas para quem é PNE. Caso o comprador da unidade que foi planejada para PNE não apresente nenhuma deficiência física, sensorial ou mental, deverá compartilhar das vagas comuns do prédio. Mas este é o "meu" bom senso. Gostaria de ter encasamento jurídico para tanto.