Posso processar a Administradora do nosso condomínio por cobrança indevida?
A Administradora do nosso condomínio está me cobrando desde março a quota do condomínio que por falta de organização deles emitiram 2 boletos e eu havia já pago o primeiro e ainda coloca o meu apartamento no demonstrativo como inadimplente. Já liguei e disse que eu havia pago e ainda não deram baixa no caixa do nosso condomínio e fica me mandando cartinha de cobrança. Poço entrar com processo por cobrança indevida e danos morais contra a Administradora? Tenho todas cobranças e o comprovante de pagamento de março. Se sim alguém conhece um Advogado que queira assumir o meu caso?
marcia hayafuzi
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O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, diz: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão de que há alguns elementos a serem observados para que o consumidor tenha o direito à repetição do indébito, em dobro, prevista no dispositivo supra citado, que são: I - Que o fornecedor tenha cobrado pelo valor, ou seja, o pagamento voluntário só dá o direito à restituição do valor pago de forma simples, sem incidência do dobro legal, nos termos dos arts. 876, 877, 884 e 885 do código civil; II - Que o consumidor tenha pago o valor cobrado, ou seja, poderá simplesmente deixar de pagar a cobrança indevida e o fornecedor responderá por perdas e danos caso prossiga em seu intuito ilegal; III ? Que o fornecedor haja de má-fé no envio da cobrança, e que se provar que agiu de boa-fé no envio da cobrança a restituição será feita de forma simples, sem a incidência do dobro legal; Observados os requisitos acima, fica evidente o direito que o consumidor tem do recebimento em dobro do valor que pagou indevidamente. O mero envio da cobrança pelo fornecedor não dá ao consumidor o direito à repetição do indébito por dois motivos: I - Porque a própria lei diz que o valor a ser recebido é "igual ao dobro do que pagou em excesso" e não "igual ao dobro que foi cobrado em excesso", ao que a expressão "cobrado em quantia indevida" existente na primeira parte da norma legal existe para estabelecer que deve haver uma prévia cobrança do fornecedor em face do consumidor; II - Porque se a mera cobrança ensejasse o direito à repetição do indébito em dobro, criaria uma discrepância fática, ao que aquele que recebesse simples cobrança e não efetuasse o pagamento teria mais direitos do que aquele que realmente sofreu a perda financeira do pagamento indevido. Então se o consumidor receber uma cobrança indevida, ficará por isso mesmo? Não. Simplesmente deverá ignorar a cobrança e caso a empresa persista no erro e causar algum dano (ex: negativação indevida) poderá exigir judicialmente o ressarcimento pelos danos causados (moral e materialmente), nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. Obs: Embora o posicionamento acima seja o mais adequado tecnicamente, boa parte dos magistrados, principalmente nos Juizados Especiais, entendem que a mera cobrança enseja a repetição do indébito em dobro. Portanto, caso o consumidor sofra mera cobrança indevida poderá imediatamente pleitear a repetição do indébito em dobro que sua ação terá boa chance de ser julgada procedente. Quem enfrentar problemas relacionados a esta matéria deverá, primeiro, procurar a empresa e, se não obtiver êxito, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor. Mas é importante atentar que, se o consumidor deixar de pagar a cobrança, seu nome não pode ser inscrito em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa e SPC, por exemplo. Caso isso aconteça, o consumidor tem direito à indenização por danos morais e também por danos materiais. Nesta situação, caberá uma ação no Juizado Especial Cível.
Dario
Amadinha o nosso amigo "Renove Pintura" está equivocado quanto às leis: você não é uma consumidora do condomínio; você é uma dona. Se a administradora está te cobrando algo que você pagou, será vai cair o seu dedo mandar uma cópia do pagamento? Erros justificáveis nem ao menos penalizam o prestador de serviços, tudo o que você precisa fazer é mandar a cópia do seu boleto. Eu já bati de frente com uma condômina advogada que não quis me mandar os boletos, ajuizei contra ela e sabe o que aconteceu? O erro era dela, pagava pelo bank line e digitava errado o número do banco. Existem "n" motivos para que o crédito não tenha chegado à conta do condomínio, resolver isso só depende de boa vontade e não tentar arrancar uma grana por erro justificável. E caso você queira partir para um processo esse processo será contra o condomínio, ok? Evidente que, alem do seu próprio advogado você banca a sua parte no rateio do advogado que defenderá o condomínio. Abraços
Marisa Marta Sanchez
Processar você pode. Mas você já provou que tem razão ou só está falando. Antes de falar em processo vamos tentar todas as possibilidades. A Justiça já está sobre carregada de tantas questões que ás vezes só um pouco de bom censo resolveria.
Claudio B. Maia
Marcia, é preciso verificar se vale a pena entrar com processo contra a administradora em consequencia contra o condominio.Infelizmente essas coisas acontecem,mas é o proprietário quem deve comprovar o pagamento, só ligar para a administradora não é o correto, e sim ir pessoalmente e mostrar o comprovante de pagamento e solicitar a baixa imediata.
Eduardo Gimenez Junior
Marcia, não basta ligar para a administradora e dizer que pagou e tudo bem e há que boletos duplicados. O melhor é mandar uma carta protocolada com cópia dos dois boletos que vc recebeu e cópia do comprovante de pagamento que vc tem, explicando que recebeu dois boletos para o pagar referentes a uma mesma taxa (acho isso estranho) e que portanto só pagou um deles, sendo necessário cancelar o segundo que está em aberto, mas que não é um boleto válido. E o síndico, vc conversou com ele sobre o caso?
Angela MG
Marcia, Nada de CDC, o caso aqui é de entendimentos, de contra prova e baixa do valor pago. Agora, se apesar dessas medidas, persistir o erro da administradora e do síndico, ai sim, cabe recurso que vc entender de direito mediante provas contundentes, certo?
Pessoa bloqueada
