Condomínio Precisa Entregar CAGED?
Boa noite!
Se faz necessário enviar mensalmente o CAGED de condomínio? sei que a RAIS entrega negativa, mas o caged tbm é importante entregar negativo?
Obs.: Não temos funcionários.
Silvia
Respostas 3
Silvia - LEI No 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965. Art. 1º - Fica instituído, em caráter permanente, no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o registro das admissões e dispensas de empregados nas empresas abrangidas pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho. § 1o As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, até o dia sete do mês subseqüente ou como estabelecido em regulamento, em relação nominal por estabelecimento, da qual constará também a indicação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, para os que ainda não a possuírem, nos termos da lei, os dados indispensáveis à sua identificação pessoal. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001) O Caged foi criado pela Lei acima e a sua entrega é obrigatória e você poderá usar a internet para passar os dado apresentados em seu condomínio com relação a admissão, demissão, aposentadoria e morte dos empregados e todos devem ser regidos pela CLT. Cumpra-se a Lei. 0k
Geraldo Majella da Silva
Sr. Geraldo bom dia! mais não temos funcionários no condomínio. apenas terceiros.
Silvia
1. QUEM DEVE DECLARAR Todas as empresas que movimentarem empregados regidos pela CLT, ou seja, admitirem, transferirem ou desligarem, estão obrigadas a fazer a respectiva comunicação ao MTE, através do Caged. Não devem entregar o Caged os empregadores domésticos.
Luiz Leitão da Cunha
