Condominio tem legitimidade para ingressar com processo administrativo para pedir isenção de IPTU pa
Ola, de acordo com o que busquei no Código Civil não há nenhuma disposição que permite que o condomínio ingresse com ação contra a Municipalidade para requerer a isenção de IPTU.
Vocês poderiam me informar se o condominio pode entrar com essas medidas pelos condôminos?
Desde já agradeço.
Sheila SHimada
Respostas 2
Boa noite! Não há amparo legal no direito existe o coletivo e o individual. Os condôminos podem ingressar com ação coletiva, mas não via condomínio ,e sim através do mesmo advogado.
Paulo Rodrigues de Moura
Se no seu município existe esta possibilidade, isenção do IPTU através de uma ação judicial, por motivos sólidos, uma assembleia condominial poderá decidir o ingresso do condomínio nesta ação, incluindo todos os imóveis. OBS. A convenção do condomínio tem que estar registrada no Cartório de Registro de Imóveis - RGI para ter validade em ações contra terceiros. 0k
Geraldo Majella da Silva
