vizinho do lado colocou câmera fora da porta e sacada. Gostaria da legislação para o assunto

Diz ele que esta virada para a porta de entrada dele, a camera é toda preta arredondada, não tenho como saber onde ela captura as imagens. Ela olhando das escadas esta virada para o corredor inteiro. O motivo foi o envolvimento do filho com drogas. Os traficantes andam ameaçando a familia. Ele gradeou todo o apartamento, trancou o adolescente dentro de casa e colocou camera por fora da porta de entrada do apartamento, na sacada pelo lado de fora e na garagem onde fica o carro. Fico preocupada, tenho uma filha pequena e nao quero minhas imagens gravadas por um morador. Não sei até que ponto é verdade o foco das imagens. a minha porta fica no lado grudada com porta dele. Preciso muito de uma orientação. Muito obrigada por me responder.