Qual é a legislação sobre o período em que a sinaleira da garagem pode ficar ligada?
Gostaria de saber se a sinaleira da porta da garagem pode ficar ligada durante o dia.
Meu porteiro insiste que é proibido deixá-la ligada, pois os outros prédios já não ligam mais.
ANGELA REGINA DE SOUZA COSTA
Respostas 2
Angela - Vale lembrar que a Lei nº 5.526, promulgada em setembro/2012, dispõe sobre a vedação da instalação e do funcionamento das sinaleiras. Os responsáveis pelas edificações que contenham os referidos equipamentos serão obrigados a desativá-los. A desobediência sujeitará o infrator a uma advertência ou multa no valor de R$ 1.500,00. Veda a instalação e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais. Art. 1º São vedados a instalação e o funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais do Município. Art. 2º No prazo de noventa dias contados da data de publicação desta Lei, os responsáveis pelas edificações que contem com equipamentos da natureza dos referidos no artigo anterior serão obrigados a desativar o respectivo dispositivo sonoro. Parágrafo único. A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de trinta dias, contado da notificação, sob pena de multa; II – Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2012 As sinaleiras nas entradas de garagem são obrigadas, mas sem sinal sonoro. 0k
Geraldo Majella da Silva
Quem responde pela gestão do condomínio é o sindico ou o porteiro? Quem está certo é a legislação ou o seu porteiro?
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