Fração ideal: O 
 que é e o que 
 importa para os 
 proprietários 


Isso tem a ver com o valor do seu boleto de condomínio. Tire suas dúvidas de uma ver por todas.


 O que diz a lei? 

O Código Civil diz que o condômino tem o dever de contribuir com as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.


É a parte indivisível das áreas comuns de um condomínio proporcional à unidade autônoma de cada condômino. É composta por uma parte comum e uma parte privativa.

 O que é a fração ideal? 

 O boleto de condomínio 

... é a somatória das despesas mensais do condomínio (contas ordinárias), dividida pela fração ideal, correspondente a unidade do morador.


 Unidade autônoma 

Parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno, sujeita às limitações da lei, constituída de dependências e instalações de uso privativo e comum.

 Polêmica #1 | Unidades 
 maiores


Imóveis têm diferentes áreas úteis (ex. duplex). Assim, proprietários de apartamentos ou casas maiores podem ter frações ideais diferentes.


Nesses casos em que o critério é a fração ideal, o valor da cota é mais alto que o dos demais, sim, mas o voto deles também pode ter mais peso.

 Polêmica #2 | Peso de 
 voto 


A forma como a cota condominial e o voto são calculados deve estar especificada na convenção do seu condomínio.

 O que fazer? 


Recente decisão do STJ, de 2020, confirma a tese de que a cobrança maior de condomínio para cobertura é legal.

 Entendimento da Justiça 
Acesse o site aqui! 

 Quer saber mais 
 sobre fração ideal?