Penalidades legais ao inadimplente

Inadimplente do condomínio: quais penalidades aplicar?

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Veja o que pode e o que não pode ser aplicado ao inadimplente, segundo a Lei

Multa, Juros e Proibição de votar Pode • Multa de 2% e juros de até 1% ao mês; • Proibição de votar e ser votado em assembleias.

Atenção! Segundo o Código Civil, não é permitida multa pós vencimento superior a 2%

Protesto de boletos vencidos Pode em SP, RJ, CE, AM. É possível aplicar esta prática de forma legal. Faça o protesto adequadamente para o condomínio não ficar sujeito a ações de danos morais.

Divulgar lista com nome de devedores? Não recomendado! Nunca afixe lista de inadimplentes em áreas comuns. A ação pode ser interpretada como dano moral ao condômino.

Suspensão do uso das áreas comuns Depende! Há advogados que concordam com a prática se a área gerar custos ao condomínio. Para se proteger de futuras ações, a decisão deve ser registrada em assembleia.

... outros advogados entendem que o morador não deve ser privado de utilizar de nenhum tipo de área do condomínio. Porém...

Não pode! Como a água é um elemento fundamental à habitação, a medida pode deixar o condomínio suscetível à ação judicial. Somente a concessionária pode fazer isso. Corte de água via hidrômetros individuais

Pode! • Clímax da ação judicial, é o último ponto antes de o condomínio receber os seus atrasados • É possível leiloar outros bens do devedor, principalmente, em dívidas menores. Penhora

... caso o morador esteja devendo para terceiros, o condomínio tem preferência na hora de receber seus atrasados. Vale lembrar que...

• Inscrição no SPC/Serasa; • Multa pós-condenação na Justiça; • Multa punitiva. Outras ações

Para saber tudo...

Acesse a matéria completa aqui! [{ "selector": ".tfvia-a", "duration": "500ms", "fill": "forwards", "delay": "0ms", "keyframes": [ {"offset": 0, "transform": "translateY(100%)", "opacity": 1}, {"offset": 1, "transform": "translateY(354)", "opacity": 1} ] }, { "selector": ".kctgi-a", "duration": "500ms", "fill": "forwards", "delay": "0ms", "keyframes": [ {"offset": 0, "opacity": 0}, {"offset": 1, "opacity": 1} ] }]