Prevenção de riscos
SP: Alesp endurece lei sobre fiscalização de elevadores
Assembleia Legislativa aprova projeto que endurece a fiscalização para os elevadores no Estado de São Paulo
Nova lei determina emissão de relatório que comprove as boas condições do elevador para prevenir riscos aos passageiros paulistas
O setor de elevadores aguarda a sanção por parte do governador Tarcísio de Freitas de um importante projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo no final de 2022 (21/12), que torna mais rígida a fiscalização sobre os elevadores em todo o Estado de São Paulo. É o Projeto de Lei Complementar no 81, de autoria da deputada Damaris Moura (PSDB), que altera a redação da Lei Complementar 1.257 de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências e abrange elevadores.
É o primeiro projeto do gênero em nível estadual, até então, havia apenas uma legislação municipal na capital paulista que estipula a obrigatoriedade da manutenção mensal preventiva. Com isso, a legislação estadual fica mais rígida como a existente em São Paulo para garantir a segurança dos passageiros. No Brasil ainda não há uma lei nacional que regulamente o setor.
A expectativa é de que o novo projeto seja sancionado pelo governador o quanto antes.
“Queremos colocar a segurança como prioridade, por isso, há a necessidade de endurecer a legislação como já acontece na capital paulista”, destaca Marcelo Braga, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Elevadores (Abeel) e do Sindicato das Empresas de Elevadores do Estado de São Paulo (Seciesp).
Elevador transporta mais do que ônibus
Segundo Braga, o elevador é o meio de transporte mais seguro e o mais utilizado na vida moderna. A cada três dias, pelo menos 200 milhões de pessoas, o equivalente a toda população brasileira, utilizam o elevador em algum momento do dia. Somente na cidade de São Paulo há mais de 80 mil elevadores instalados.
“Entretanto a manutenção frequente é fundamental para garantir a segurança do usuário”, alerta.
Na capital paulista, os elevadores transportam cinco vezes mais passageiros do que a frota de ônibus. "Estima-se que os ônibus transportem sete milhões de passageiros por dia, enquanto os elevadores levem quase o dobro, aproximadamente 14 milhões de pessoas", ressalta Braga.
O que é o RIA?
O projeto aprovado determina que nas edificações que contenham elevadores passa a ser de inteira responsabilidade do condomínio providenciar e comprovar a emissão anual do Relatório de Inspeção Anual - RIA, nas cidades onde o referido relatório RIA é regulamentado por lei.
O RIA é um documento que atesta a qualidade e o bom funcionamento do elevador indicando que está em condições de funcionamento, passa por manutenção, conservação, e até a troca de peças, caso necessário, sem oferecer riscos.
Para o presidente da Abeel e do Seciesp o Corpo de Bombeiros, a lei terá um papel fundamental na fiscalização predial por meio da concessão do Auto de Vistoria do Corpo e Bombeiro (AVCB).
RIA em outras cidades do Estado
O projeto determina que nas cidades onde não exista lei que especifique o referido relatório, RIA, o condomínio deve comprovar que realizou a contratação de empresa de manutenção de elevadores regularmente constituída e habilitada, com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) adequada à atividade, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e que tenha em seus quadros engenheiro mecânico também com registro no CREA, que assine como responsável pela manutenção dos elevadores.
O RIA, ou relatório similar (elaborado pela empresa que faz a manutenção do elevador), deve ser afixado no quadro de avisos da portaria do condomínio.
Acidentes com elevadores em 2022
Segundo balanço do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, os registros com pessoa presa e ferida em elevador aumentaram 70%, de 2021 para 2022, com 42 ocorrências até agora em todo o Estado, com ao menos duas mortes. Nos 12 meses do ano passado o número de ocorrências foi de apenas 25.
No total, houve 558 ocorrências com passageiros presos nos elevadores residenciais e comerciais em que o Corpo de Bombeiros precisou ser acionado e entre os que ficaram feridos neste ano. É o maior número desde 2019, quando foram registradas 642 ocorrências, com 50 pessoas feridas em acidentes nos elevadores.
Para a Abeel e o Seciesp, há um reflexo da Covid-19 e da queda da renda da população.
“Com a pandemia e o impacto na renda dos moradores, muitos condomínios passaram a adiar troca de peças, postergar a manutenção, adiar a contratação de empresas especializadas e a realização de ajustes nos elevadores para economizar e reduzir custos”, avalia o presidente das entidades. “Mas o preço a ser pago é muito alto.”
Assessoria | ABEEL
