Convenções e Regimento precisam de visto de advogado?
Especialista fala de projeto de lei que altera Estatuto da Advocacia
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1513/2021 que altera o Estatuto da Advocacia para incluir visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício, tais como a convenção e o regimento interno.
O SíndicoNet trouxe Vanessa Ponciano, especialista em direito condominial, para explicar sobre a importância do visto e diferentes tipos de documentos. Ela também comentou sobre o propósito do PL.
Para entender melhor o assunto, assista ao vídeo no YouTube!