Maus-tratos a animais
PR: Câmara Municipal de Curitiba aprova denúncia obrigatória
Condomínios de Curitiba: denúncia de maus-tratos a animais será obrigatória
Projeto da denúncia obrigatória foi confirmado pela Câmara de Curitiba e será encaminhado para a sanção ou o veto do Executivo.
Na manhã dessa quarta-feira (14), em nova votação unânime, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou a aprovação do projeto que pretende obrigar o síndico ou a administradora condominial a denunciar às autoridades policiais os casos de maus-tratos a animais. A iniciativa, agora, será encaminhada para a análise do Executivo, a quem cabe sancionar ou vetar a lei.
Conforme o projeto de lei, a ocorrência ou mesmo o indício de maus-tratos deverá ser comunicado dentro de, no máximo, 24 horas, sob a pena de responsabilização indireta. O prazo começaria a ser contabilizado a partir da ciência do caso.
A proposição abrange os condomínios residenciais e os comerciais. Além disso, dispõe sobre os casos registrados tanto dentro de uma unidade condominial quanto nas áreas comuns.
A iniciativa, na prática, altera a redação da lei municipal 16.038/2022, que estabelece as infrações e as sanções para os maus-tratos aos animais, na cidade de Curitiba (005.00048.2021). A deliberação em segundo turno foi unânime, com o apoio de 27 vereadores.
Se sancionada, a obrigatoriedade de denúncia de maus-tratos a animais começa a valer 90 dias após a publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM). A proposta é de autoria vereador Jornalista Márcio Barros (PSD).
Fonte: https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/condominios-de-curitiba-denuncia-de-maus-tratos-a-animais-sera-obrigatoria
