Qual a legalidade do desconto pontualidade em condomínios?
Condomínios que oferecem desconto pontualidade para quem paga a taxa condominial antes do vencimento correm um sério risco. A prática não tem amparo legal e pode trazer grandes prejuízos para a administração do local
Você já ouviu falar de desconto pontualidade? É a prática de oferecer desconto para o pagamento de uma taxa antes da data de vencimento. Mas será que isso pode ser adotado em condomínios, para beneficiar os condôminos que pagam a taxa condominial antecipadamente?
Apesar de essa prática parecer positiva em um primeiro momento, ela já foi considerada ilegal por Tribunais de Justiça de diferentes estados, como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Por isso, mesmo que esse desconto tenha sido aprovado por uma assembleia, e esteja descrito na convenção do condomínio, ele não tem validade legal. Isso porque as decisões do condomínio não podem se sobrepor à legislação brasileira.
Sendo assim, continue lendo este texto para entender melhor o que é desconto de pontualidade, como essa prática surgiu e como ela pode prejudicar os condomínios.
O que é desconto de pontualidade?
O desconto de pontualidade é um benefício concedido a quem paga alguma taxa antes da data de vencimento. Esse desconto varia de acordo com as políticas dos estabelecimentos que adotam a prática. E como isso se aplicaria no contexto do condomínio?
O Código Civil, no ano de 2002, estabeleceu que a multa máxima para o atraso do pagamento da taxa de condomínio caísse de 20% para 2%.
De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 1.336 do Código Civil: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sob o débito.”
Por conta disso, muitos condomínios passaram a oferecer o desconto pontualidade como uma forma de estimular os moradores a pagarem a taxa condominial em dia, já que a multa por atraso desse pagamento caiu significativamente, o que pode ter gerado um receio do aumento da inadimplência por parte das administrações dos condomínios.
Contudo, muitos tribunais de justiça entendem que esse desconto pontualidade é, na verdade, uma multa disfarçada e que os condomínios não possuem amparo legal para aplicarem esse benefício.
Sendo assim, o condômino, cujo empreendimento aplica o desconto pontualidade, pode entrar com uma ação na Justiça denunciando o condomínio pela prática.
É legal o uso de desconto pontualidade no condomínio?
A prática de desconto pontualidade não tem amparo legal. Além disso, a jurisprudência sobre esse tema o trata como algo ilegal.
Portanto, os condomínios que oferecem esse tipo de desconto podem responder processos judiciais e podem ter que pagar indenizações para os moradores que se sentirem lesados por essa prática.
Isso acontece porque o desconto pontualidade pode ser entendido como uma dupla penalidade ao condômino já que, além de perder o desconto pelo pagamento antecipado, ainda terá que pagar uma multa e juros pelos dias de atraso do pagamento.
Portanto, essa prática se enquadra no conceito “bis in idem”, que é uma expressão em latim que significa que o indivíduo sofreu uma repetição de sanção por conta de um mesmo ato.
No vídeo abaixo, o advogado Zulmar Koerich, professor do curso SíndicoNet Experts, comenta sobre decisões de tribunais sobre a prática de desconto pontualidade em condomínios. Assista!
Como estimular o pagamento da taxa condominial em dia?
Como a prática do desconto de pontualidade é ilegal, é importante que a administração do condomínio encontre formas de estimular os condôminos a pagarem as taxas na data correta.
Isso pode ser feito de várias formas. Uma delas é realizando campanhas mostrando quais os problemas que os condôminos podem enfrentar no dia a dia caso a taxa de condomínio não seja paga.
Por exemplo, mostrando que serviços essenciais, como os de limpeza e de segurança podem ser afetados caso o condomínio não possua recursos suficientes para pagar os profissionais responsáveis por esses trabalhos.
Além disso, a administração do condomínio também pode colocar cartazes nos quadros de avisos conscientizando sobre os benefícios de se pagar a cota em dia, como esse modelo do SíndicoNet:
- DOWNLOAD: Cota em dia, condomínio em dia!
Dessa forma, os moradores saberão exatamente como o seu dinheiro será aplicado e qual a importância de fazer esse pagamento em dia, para que nem você e nem os seus vizinhos precisem enfrentar nenhum problema relacionado à prestação de serviços no condomínio.
É importante que os condôminos tenham ciência de que o não pagamento da taxa condominial pode atrapalhar a venda da propriedade e até mesmo fazer com que o proprietário perca o seu imóvel, se houver uma ação de cobrança não cumprida que leve o imóvel a leilão.
A administração do condomínio também pode contribuir para a redução da inadimplência enviando lembretes aos condôminos poucos dias antes da data de vencimento da taxa condominial. Isso pode ser feito via e-mail, sms, aplicativo do condomínio ou telas digitais no elevador.
Para que você possa entender melhor qual é a importância de pagar a taxa condominial na data correta, confira o nosso conteúdo sobre como funciona o pagamento de condomínio!
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