Fechamento de ruas

Vilas e ruas sem saída que têm portões desde antes da decisão continuam com o acesso restrito

 

A Justiça proibiu que ruas sem saída e vilas de São Paulo sejam fechadas por portões como se fossem “condomínios” em espaço público. Os desembargadores do órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiram que o decreto municipal de 2010 que criou regras para o fechamento de vias é inconstitucional.

 

Vilas e ruas sem saída que têm portões desde antes da decisão continuam com o acesso restrito. No entanto, novos pedidos serão negados. A Procuradoria-Geral de Justiça entrou com um embargo de declaração para tentar modificar a decisão do Tribunal de Justiça. O órgão quer que a proibição tenha validade não só para os novos pedidos como também nas ruas que já foram fechadas.

 

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo disse que também pretende recorrer da decisão. A prefeitura afirmou que estuda o assunto na Procuradoria-geral do Município.