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Jurídico

Festas liberadas

Campo Grande permite reuniões em condomínios

sexta-feira, 24 de março de 2023
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Prefeitura libera festas em condomínios para mais de 30 pessoas

Até agora só era possivel para 29 convidados; mas para ampliar é exigido plano de biossegurança

Depois de decreto que liberou eventos sociais, a prefeitura publicou em edição extra regras para eventos em condomínios de Campo Grande, com o decreto 14.476/20.

Para voltar com festinhas e convidados de fora, com mais de 30 pessoas, será necessário apresentar Plano de Contenção de Riscos, com detalhamento das medidas de biossegurança a serem adotadas, além de Termo de Compromisso. O mesmo já era exigido para outras atividades, como o retorno às aulas presenciais.

Os documentos devem ser entregues à prefeitura “caso autorizada a utilização dos salões de festas, quiosques, churrasqueiras e similares dos condomínios, na forma do caput deste artigo, para realização de eventos acima de 30 (trinta) pessoas”.

Independente do tamanho das festas, continua prevalecendo a lotação de até 50% do espaço. Ou seja, se a capacidade for para 50 pessoas, ainda será permitido apenas 25. Caso a lotação seja de 100, até 50 pessoas podem entrar.

Continua proibido o acesso de visitantes quando não forem ao local  para eventos em salões de festas, quiosques, churrasqueiras e similares.

Até agora, era liberado apenas evento com até 30 pessoas. Com a mudança, "dá para fazer até um casamento, respeitando o limite de até 50% do espaço, que já era exigido antes", destaca o secretário da Semadur, Eduardo Costa.

Campo Grande recebeu nesta semana "bandeira amarela" na classificação da covid-19, por isso começou mais uma fase de flexibilização nas regras. 

Fonte: https://www.campograndenews.com.br

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