Muros em condomínios
Lei que regulamenta assunto do DF foi considerada inconstitucional
TJDFT considera inconstitucional lei que regulamenta muros nos condomínios
Alterações no uso do solo só podem ser feitas por meio de leis complementares
A lei que regulamenta os muros e guaritas nos condomínios horizontais do Distrito Federal foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), na tarde da última terça-feira (14/5). A decisão foi unânime e baseada na Lei Orgânica do Distrito Federal.
De acordo com a legislação, alterações no uso do solo só podem ser feitas por meio de leis complementares - que exigem a aprovação por maioria absoluta na Câmera Legislativa, além da realização de audiência públicas prévias.
No entanto, a Lei nº 4.893 foi aprovada como lei ordinária. O texto estabelecia que os loteamentos e parcelamentos fechados poderiam ser delimitados por grades, muros de alvenaria, cercas vivas ou cercas de arame, com altura máxima de três metros acima do nível do terreno.
Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/
