Nova lei
Garagens não podem ser comercializadas para não-moradores
Dilma sanciona lei que veta venda e aluguel de garagem a quem é de fora de prédio
Texto é de autoria de Marcelo Crivella, na época em que era senador pelo PRB
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que veta a venda e o aluguel de vagas de garagem a quem não é morador do prédio. A lei é de autoria do então senador Marcelo Crivella, atual ministro da Pesca. A medida contribui para a maior segurança dos edifícios do Brasil.
A lei aprovada no último dia 4 de abril, permite, porém, a alienação e o aluguel das vagas em garagens caso haja autorização dos demais condôminos, em convenção
Antes, o Código Civil pedia apenas que condôminos tenham prioridade no negócio. Mas para muitos especialistas, essa não era uma discussão sobre propriedade, mas sobre a vida em condomínio.
Enquanto a lei não entrava em vigor, os condomínios tentavam evitar esse tipo de problema elaborando regras internas rígidas. Mas quando alguém apelava para a Justiça, o prédio muitas vezes não tinha como se defender.
Fonte: http://noticias.r7.com
