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Jurídico

Novo decreto em PE

Pandemia: Orientação do Secovi-PE para condomínios

sexta-feira, 24 de março de 2023
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Orientação do SECOVI-PE referente a decreto com medidas de restrição de combate à pandemia

Considerando as ações dos entes públicos e privados no âmbito do combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19), foi publicado, em 15 de março de 2021, o Decreto Estadual nº 50.433/2021, o qual estabelece novas medidas restritivas temporárias para enfrentamento do cenário emergencial da saúde pública, cujas principais informações seguem neste link para download: http://www.secovi-pe.com.br/noticias/Novidade/1380/decreto-50-433-2021

Fonte: http://www.secovi-pe.com.br

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