Animais em apartamentos
RJ: Condomínios podem ser proibidos de impor restrições
Projeto proíbe que convenções de condomínios impeçam a guarda de animais nos apartamentos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão nesta quarta-feira (22/05), o Projeto de Lei 822/23, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), que proíbe que a convenção de condomínio impeça, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
Segundo o texto, a restrição à criação e guarda de animais de qualquer espécie, seja nas unidades autônomas ou nas áreas comuns do condomínio, só poderá ocorrer quando o animal apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio.
Para Amorim, a convenção condominial extrapola os limites da propriedade privada quando veda a permanência de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas ou áreas comuns, sem qualquer justificativa plausível.
“Certos animais não trazem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio. Proibir a permanência de animais de forma genérica é uma restrição ilegítima e deve ser combatida”, explicou o parlamentar.
Fonte: https://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/66211
