Regularização fundiária
Lei em Goiás permite venda direta ou doação de imóveis
Sancionada lei que permite venda direta ou doação de imóveis urbanos de domínio do Estado
O governador Ronaldo Caiado sancionou no penúltimo dia do ano de 2020 a lei Nº 20.954, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado. Com as novas regras, aproximadamente 70 mil famílias serão beneficiadas com a esperada escritura de suas casas.
A legislação, que se propõe a desburocratizar a regularização de imóveis por meio da venda direta ou doação, oportunizará que o Estado solucione mais de 15 mil processos de transferências até 2023. A modalidade amplia também as ferramentas de geração de emprego e renda, tendo em vista que está prevista a utilização de propriedades para fins comerciais.
Protagonista na concepção do novo regramento, a Secretaria da Administração (Sead) será a responsável por operacionalizar as eventualidades de venda direta em áreas que não são consideradas de interesse social. O morador terá preferência na aquisição. Já na regularização fundiária por doação, de responsabilidade da Agência Goiana de Habitação (Agehab), o Governo garante o direito social à moradia a famílias de todas as regiões do Estado.
O titular da Sead, Bruno D’Abadia, considera que a publicação da Lei desponta como mais uma marcante etapa da gestão em atenção aos cidadãos mais vulneráveis. “A escritura simboliza a realização de um sonho para essas famílias, é a consolidação da conquista da casa própria. Mais uma política pública assertiva do governador Ronaldo Caiado”, comentou o secretário.
Entre as regiões em Goiânia que devem ser beneficiadas com a publicação da Lei, estão o Bairro Anhanguera, o Jardim Europa, setor Pedro Ludovico e o Parque Anhanguera.
Fonte: Sead - via https://www.rotajuridica.com.br/
